DEAM - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE RESTRITO


AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO

Tem o presente a finalidade de informar sobre a legislação que regulamenta a aquisição de armas de fogo de calibre restrito normatizada pela Portaria n.º 2 - COLOG, de 10 de Fevereiro de 2014 do Comando do Exército Braileiro.


Para aquisição de arma de fogo e munição de calibre restrito por servidor policial civil ativo ou aposentado serão necessários os documentos:

  • Pedido de aquisição de arma de fogo e munição de uso restrito; LINK
  • Declaração de ciência do art. 14 da Portaria 02 COLOG de 10/02/14; LINK
  • Cópia do documento funcional. Para servidor aposentado o documento funcional deve estar atualizado como aposentado.

Procedimentos:

  • Os documentos devem ser protocolados na Secretaria Executiva, 10º andar do Departamento da Polícia Civil, à Rua José Loureiro, nº 540, Centro, Curitiba/PR, 80010-000, para apreciação do Delegado Geral.
  • Após instrução do pedido, a Secretaria Executiva entrará em contato com o servidor, via email, para solicitar o pagamento da GRU no valor de R$ 25,00 (valor atual) por arma de fogo requerida, para posterior remessa de ofício à 5ª Região Militar. O processo instruído será encaminhado para a DEAM, onde aguardará futuras providências.
  • A DEAM comunicará ao servidor, via email, quando for autorizada pelo Exército a aquisição da arma e/ou munição requerida.


TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE RESTRITO



AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES

O recibo de carga de munição deverá vir acompanhado de ofício do delegado solicitando o fornecimento de munição.



PROCEDIMENTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO PARA POLICIAIS APOSENTADOS


O policial aposentado não pode portar arma do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, devendo, antes do ato de aposentadoria, entregar a sua arma de carga na DEAM.

Respeitado o teor do artigo 37 do Decreto Lei 5.123, de 1º de julho de 2004, o qual regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o policial ao aposentar-se poderá ter sua arma pessoal, mesmo de uso restrito, depois de efetivado o registro no SINARM. Poderá solicitar o porte policial junto a DEAM, o qual será expedido, após agendamento de exame de aptidão psicológica no CENTRO DE PSICOLOGIA JURÍDICA E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CPJAM localizado na Escola Superior de Polícia Civil – ESPC, poderá ser agendado diretamente pelo telefone (41) 3363-3449, e ser considerado apto para tal. O CPJAM encaminhará o respectivo laudo à DEAM, a fim de manter registros e arquivos em nome do policial. Este procedimento deverá ser efetuado a cada três anos.


CIN
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