Denunciar fraude em relógio de energia
O que é
Alterações no relógio que mede o consumo de energia ou furto do relógio são situações que configuram crime. Por isso, é importante denunciar.
Quem pode denunciar
Cidadão.
Onde denunciar
Por telefone ou pela internet.
Como denunciar
- Por telefone, no número 0800 51 00 116
- Pela internet, basta preencher os dados solicitados
Não é necessário se identificar.
Prazo
A concessionária pode atuar de imediato, mas a Resolução da Aneel não prevê prazo específico.
O que diz a lei
A fraude e o furto de energia estão previstos no Art. 155 e 171 do Código Penal.
Artigos 129 e 130 da Resolução Normativa Aneel 414/2010.
Forma de atendimento:
Diferentes meios
Quanto custa:
Gratuito