Aprovada a PEC que garante integralidade e igualdade à aposentadoria de policiais civis 16/12/2020 - 16:27
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2020 foi aprovada por unanimidade dos votos dos deputados estaduais, na terça-feira (16). Os policiais civis que ingressaram na PCPR entre 31 de dezembro de 2003 e 4 de dezembro de 2019 terão direito a receber o valor integral da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Os policiais civis lutaram e reivindicaram pelo tratamento igual aos policiais e bombeiros militares, que tiveram a integralidade e a paridade asseguradas pela reforma da previdência das Forças Armadas aprovada pelo Congresso Nacional e replicada no Estado em 2019, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45.
Essa conquista também é resultado do esforço conjunto entre a PCPR, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria Estadual da Fazenda e todos os sindicatos e entidades de classe da PCPR. Além disso, mostra a intenção do Governo do Estado em valorizar e reconhecer, cada vez mais, o trabalho dos policiais civis.
A primeira votação ocorreu pela comissão especial, na quinta-feira (10). Os votos em plenário aconteceram na segunda-feira (14), quando tiveram 47 favoráveis. Os termos da PEC começaram a ser discutidos ainda em 2019, quando ocorreu a tramitação da Reforma Estadual da Previdência.
Os policiais civis que não quiserem contribuir cinco anos a mais com a previdência podem fazer a opção pela aposentadoria sem igualdade e integralidade.