Núcleo Auxiliar de Controle Interno – NACI

Agente de Compliance Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – LGPD

Em agosto de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual traz normas e práticas visando à proteção de dados pessoais de todos os cidadãos no âmbito nacional. Com a LGPD o Brasil se insere no seleto grupo de países com legislação específica sobre proteção de dados, cuja elaboração foi pautada no General Data Protection Regulation (GDPR), que regulamenta a proteção de dados da União Europeia

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina qualquer operação de tratamento realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

A Lei Geral de Proteção de Dados tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Importante destacar que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado com fins exclusivos de segurança pública, segurança nacional, segurança do Estado e atividade de investigação e repressão de infrações penais.

A Polícia Civil do Paraná está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Decreto Estadual nº 6.474/2020 que regulamenta a aplicação da Lei Federal no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

 

O Núcleo Auxiliar de Controle Interno (Naci), criado pelo Decreto nº 8.497/2017, atua em nível de assessoramento, tendo por atribuição, entre outros, a supervisão dos dados orçamentários, financeiros, contábeis, de pessoal e sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Estado afetos à PCPR, visando identificar riscos nos atos de gestão e estabelecer mecanismos de controle preventivo e/ou corretivo para mitigação desses riscos.

No desempenho das suas atividades, o Naci terá acesso a todos os documentos, sistemas, dados, informações ou quaisquer elementos indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhes podendo ser sonegado sob qualquer pretexto.

Gil Rocha Tesserolli
Delegado de Polícia – 1ª Classe
E-mail: gtesserolli@pc.pr.gov.br

Núcleo Auxiliar de Controle Interno
Avenida Iguaçu, 470, Rebouças- Curitiba
Telefone: (41) 3235-6407
Horário de atendimento: 8h30 às 12h e 13h30 às 18h.

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