LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Federal - nº 13.709 de 14 de agosto de 2018

Decreto Estadual – nº 6474 de 14 de dezembro de 2020

Resolução do Conselho Diretor da Autoridade Nacional De Proteção de Dados n° 18/2024

Resolução SESP nº 357 de 1 de julho de 2025 Institui o Comitê Gestor de Governança de Dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (CGGD-SESP/PR)

 

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:
Gil Rocha Tesserolli
Delegado de Polícia – 1ª Classe
E-mail: gtesserolli@pc.pr.gov.br
Resolução nº 114/2022 - SESP/PR

Núcleo Auxiliar de Controle Interno
Av. Iguaçu, 470, Rebouças – Casa Rosada
Telefone: (41) 3235-6407
Horário de atendimento: 8h30 às 12h e 13h30 às 18h