Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

Em agosto de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual traz normas e práticas visando à proteção de dados pessoais de todos os cidadãos no âmbito nacional.

Com a LGPD o Brasil se insere no seleto grupo de países com legislação específica sobre proteção de dados, cuja elaboração foi pautada no General Data Protection Regulation (GDPR), que regulamenta a proteção de dados da União Europeia.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina qualquer operação de tratamento realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

A Lei Geral de Proteção de Dados tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Importante destacar que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado com fins exclusivos de segurança pública, segurança nacional, segurança do Estado e atividade de investigação e repressão de infrações penais.

A Polícia Civil do Paraná está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Decreto Estadual nº 6.474/2020 que regulamenta a aplicação da Lei Federal no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

 

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:

Delegado de Polícia Getulio de Morais Vargas

 

Núcleo Auxiliar de Controle Interno
Av. Iguaçu, 470, Rebouças – Casa Rosada, telefone (41) 3235-6407.
Horário de atendimento: 8h30 às 12h e 13h30 às 18h.