DA FISCALIZAÇÃO E LICENÇA

Art. 87. Compete à Divisão de Fiscalização e Licenças - DFL

II - expedir as licenças reguladas pela Lei no 20.936, de 17 de dezembro de 2021 ou outras
legislações;
V - realizar as atividades de polícia administrativa de atribuição da PCPR em todo Estado do
Paraná;